Origem: Informativo 693 - STJ
REsp 1.890.327-SP
STJNancy Andrighi20 de abril de 2021
Tese Jurídica Oficial
Nas vendas em que o preço é fixado por medida de extensão (venda ad mensuram), se as dimensões do imóvel não correspondem às informadas pelo vendedor, o credor tem o prazo de 1 ano para:
- exigir o complemento da área;
- pedir a resolução do contrato; ou
- solicitar o abatimento proporcional do preço.
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