Origem: Informativo 735 - STJ
AgRg no HC 626.529-MS
STJRogerio Schietti Cruz25 de abril de 2022
Tese Jurídica Oficial
A escolha pelo Magistrado de medidas cautelares pessoais, em sentido diverso das requeridas pelo Ministério Público, pela autoridade policial ou pelo ofendido, não pode ser considerada como atuação ex officio.
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