Origem: Informativo 875 - STJ
REsp 2.158.358-MG
STJGurgel de Faria12 de novembro de 2025
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Tese Jurídica Oficial
Não cabe condenar o devedor novamente em honorários advocatícios quando ele desiste dos embargos à execução para aderir a programa de parcelamento fiscal que já inclua, no cálculo da dívida consolidada, o valor referente a essa verba.
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