Origem: STJ — Informativo: Processo Penal 2022
HC 703.978-SC
STJOlindo Menezes04 de abril de 2022
Tese Jurídica Oficial
É ilegal o encerramento do interrogatório do paciente que se nega a responder aos questionamentos do juiz instrutor antes de oportunizar as indagações pela defesa.
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