REsp 1.952.610-RS
Tese Jurídica Oficial
A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis adota, como regra em sua atividade fiscalizatória, a dupla visita para microempresas e empresas de pequeno porte, e a não aplicação da dupla visita depende da atividade estar elencada como situação de risco.
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