Origem: Informativo 902 - STJ
Processo em segredo de justiça
STJNancy Andrighi01 de setembro de 2026
Áreas
ENAM
Magistratura
OAB
Procuradorias
Tribunais
Tese Jurídica Oficial
Nas hipóteses de exclusão de jogos digitais por infração aos termos de uso, é dever da plataforma notificar o desenvolvedor e lhe garantir meios para o exercício do contraditório, ainda que seja posterior à suspensão do conteúdo.
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Direito Ambiental
Processo Penal
Competência
Policial
Ministério Público
Promotoria
Magistratura
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