Origem: Informativo 812 - STJ
REsp 2.037.616-SP
STJNancy Andrighi24 de abril de 2024
Áreas
Tribunais
Procuradorias
Defensoria Pública
Promotoria
Ministério Público
Magistratura
ENAM
OAB
Tese Jurídica Oficial
As inovações trazidas pela Lei 14.454/22 quanto à interpretação do rol da ANS para planos de saúde aplicam-se imediatamente e devem ser observadas nos tratamentos de caráter continuado.
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Direito Ambiental
Processo Penal
Competência
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Ministério Público
Promotoria
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