Origem: Informativo 812 - STJ
REsp 1.706.088-ES
STJRaul Araújo14 de maio de 2024
Tese Jurídica Oficial
Para fins de certificação do memorial descritivo georreferenciado, não se aplica o conceito agrário de imóvel rural, devendo o georreferenciamento ser realizado no âmbito de cada matrícula individualizada.
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