REsp 1.947.702-SP
Tese Jurídica Oficial
O prazo prescricional de 1 ano para a cobrança de prêmios inadimplidos nos seguros de responsabilidade civil do transportador rodoviário de carga é contado a partir do vencimento de cada título, ficha de compensação ou boleto. Para os prêmios calculados com base no valor dos bens, utiliza-se o vencimento de cada fatura ou conta mensal.
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