Agint na AR 7.954-RS
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Tese Jurídica Oficial
O surgimento de um novo precedente vinculante do STJ (como os julgados em recursos repetitivos) não altera a data de início do prazo limite para ajuizar uma ação rescisória. Isso acontece porque essas decisões do STJ não se igualam aos julgamentos do STF sobre constitucionalidade, que são os únicos com regra própria para mudar essa contagem.
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