Segredo de Justiça II - Info 892
Tese Jurídica Oficial
Na usucapião familiar, a exigência de que o imóvel urbano tenha no máximo 250 m² diz respeito à área total da propriedade. Por isso, não é permitido pedir a usucapião de apenas uma fração de um imóvel maior com o único objetivo de tentar se enquadrar nesse limite de tamanho fixado pela lei.
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