Origem: STJ — Informativo: Edição Especial n° 20 - STJ
REsp 2.084.837-MG
STJRicardo Villas Bôas Cueva17 de junho de 2024
Tese Jurídica Oficial
Em razão do princípio da instrumentalidade das formas, a anulação de ações conexas ao processo falimentar, por ausência de intervenção do Ministério Público, somente se justifica quando ficar caracterizado efetivo prejuízo à parte.
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