Origem: Informativo 768 - STJ
AgInt no REsp 1.998.744-RJ
STJMauro Campbell Marques06 de março de 2023
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Aplica-se o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à ação de ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente, quando comprovada a má-fé do benefíciário.
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