REsp 2.206.604-SP
Tese Jurídica Oficial
A contratação de prestação de serviços entre pessoas jurídicas por prazo determinado segue o Código Civil. Assim, a rescisão antecipada e sem justa causa autoriza a aplicação da penalidade do art. 603 do Código, mesmo sem cláusula contratual expressa prevendo tal consequência.
Decisões relacionadas
REsp 2.233.988-SP
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
CC 215.970-PR
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…