Origem: Informativo 790 - STJ
AgInt no AREsp 366.017-PR
STJPaulo Sérgio Domingues03 de outubro de 2023
Tese Jurídica Oficial
Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para revisão do ato inicial de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, prazo contado da chegada do processo ao respectivo Tribunal, sob pena de afronta ao Tema 445 de Repercussão Geral do STF.
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