REsp 1.877.300-SP
Tese Jurídica Oficial
1ª Tese: Havendo previsão em sentença coletiva para recomposição dos expurgos inflacionários, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer.
2ª Tese: Cabe ao banco depositário a comprovação de que a conta foi encerrada ou de que o saldo está zerado; caso contrário, será adotado como termo final dos juros a data da citação na ação civil pública que originou o cumprimento de sentença.
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