Origem: Informativo 703 - STJ
REsp 1.937.516-SP
STJNancy Andrighi03 de agosto de 2021
Tese Jurídica Oficial
A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC não incide sobre o crédito sujeito à recuperação judicial, derivado de ação que demandava quantia ilíquida.
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