Origem: Informativo 743 - STJ
CC 182.897-DF
STJPaulo de Tarso Sanseverino31 de julho de 2022
Tese Jurídica Oficial
A competência para julgamento de controvérsia que diz respeito a pretensão de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, que não ostenta índole administrativa, e reconvenção relacionado a devolução de adiantamentos realizados nesse mesmo acordo, entre empresas privadas, é das Turmas de Direito Privado.
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