Origem: Informativo 751 - STJ
AgInt no AgInt no RMS 61.130-PR
STJMauro Campbell Marques27 de setembro de 2022
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Lei Complementar Estadual que não disponha sobre a possibilidade de suspender processo de concessão de aposentadoria enquanto tramita processo administrativo disciplinar deve ser suprida com a aplicação da Lei n. 8.112/1990.
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