Origem: Informativo 682 - STJ
HC 605.305-MG
STJNefi Cordeiro06 de outubro de 2020
Tese Jurídica Oficial
Mesmo após as inovações trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei n. 13.964/2019), não há ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, de ofício, pelo magistrado.
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