Origem: STJ — Informativo: Direito Constitucional 2025
ADO 73/DF
STJMinistro Luís Roberto Barroso08 de outubro de 2025
Tese Jurídica Oficial
O Congresso Nacional está em mora quanto ao dever constitucional de regulamentar e tornar efetivo o dispositivo que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção em face da automação (CF/1988, art. 7°, XXVII).
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