Origem: Informativo 738 - STJ
EREsp 1.289.629-SP
STJLuis Felipe Salomão25 de maio de 2022
Assuntos
Direito do Consumidor: Relação de Consumo
Direito do Consumidor: Possibilidade de Aplicação do CDC
Direitos Humanos: Tratados Internacionais
Direito Internacional: Conflitos com o Direito Interno
Direito Internacional: Conflitos com o Direito Interno
Direitos Humanos: Tratados Internacionais
Direito do Consumidor: Possibilidade de Aplicação do CDC
Direito do Consumidor: Relação de Consumo
Áreas
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Tese Jurídica Oficial
A Convenção de Montreal disciplina a responsabilidade civil por extravio de mercadoria importada objeto de contrato de transporte entre a importadora e a companhia aérea.
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Processo Penal
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Policial
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Promotoria
Magistratura
Defensoria Pública
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