Origem: Informativo 752 - STJ
AREsp 1.325.652-RJ
STJGurgel de Faria04 de outubro de 2022
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Em sede de ACP, o juízo não poderá proibir concessão de novos benefícios previdenciários, nem o cancelamento dos indevidamente concedidos, sem que haja prova concreta da ilegalidade dos repasses da entidade de previdência complementar.
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