Segredo de Justiça I - Info 881
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Tese Jurídica Oficial
Para dividir o patrimônio construído durante o casamento, exige-se formalidade legal: o ex-casal deve utilizar um processo na Justiça ou ir ao cartório (escritura pública). Um simples contrato assinado apenas por eles não tem validade jurídica para esse fim.
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