Origem: Informativo 852 - STJ
AgInt no AREsp 2.064.813-SP
STJPaulo Sérgio Domingues30 de março de 2025
Tese Jurídica Oficial
A promoção do licenciamento ambiental da atividade de queima controlada da palha da cana-de-açúcar compete ao IBAMA.
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