REsp 1.518.203-SP
Áreas
Tese Jurídica Oficial
Primeira Tese
O título que contém todos os requisitos essenciais previstos na Lei das Duplicatas possui validade e eficácia de duplicata, mesmo que não siga rigorosamente medidas estabelecidas em resoluções do Banco Central ou descreva especificamente a mercadoria objeto da negociação.
Segunda Tese
A endossatária não precisa demonstrar a consumação da compra e venda de mercadorias subjacentes quando há o endosso de duplicata mercantil com aceite a terceiro de boa-fé.
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