Origem: Informativo 842 - STJ
REsp 2.141.693-MG
STJGurgel de Faria11 de fevereiro de 2025
Tese Jurídica Oficial
Para a ação popular ser aceita, é preciso indicar um ato administrativo ou equivalente, com efeitos concretos e potencialmente danoso. Declarações ou opiniões de agentes políticos, sem força jurídica, não justificam a ação.
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