Origem: Informativo 796 - STJ
REsp 1.803.530-PE
STJHerman Benjamin22 de novembro de 2023
Tese Jurídica Oficial
A pretensão quanto à concessão ou revisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é alcançada pela prescrição; apenas as prestações sucessivas são alcançadas pelo prazo prescricional do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.
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