AgInt no AgInt no RMS 32.325-CE
Tese Jurídica Oficial
A fixação de base de cálculo tida por ilegal em ato de deferimento de aposentadoria de servidor público resulta em duas possibilidades: (i) impetração do mandado de segurança no prazo de 120 dias da ciência desse ato; e (ii) cobrança de parcelas pela via ordinária, no prazo prescricional de 5 anos, quando não indeferido o direito de fundo.
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Direito AmbientalProcesso Penal
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