Origem: STJ — Informativo: Edição Especial n° 22 - STJ

REsp 2.138.914-MS

STJAfrânio Vilela26 de novembro de 2024

Tese Jurídica Oficial

O cumprimento de sentença, mesmo que seja apenas para cobrar honorários advocatícios, deve ocorrer no mesmo juízo que tomou a decisão original em primeira instância. Isso vale mesmo que a decisão tenha sido proferida por um juízo especializado, exceto quando o exequente escolher um juízo diferente.

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