Origem: STJ — Informativo: Edição 273 - Ação Civil Pública II
Tese 3 - EDcl no AREsp 615931-BA
STJDaniela Teixeira
Tese Jurídica Oficial
Prescreve em cinco anos o prazo para a propositura de ação civil pública em que se discute direitos relativos a planos de saúde, por analogia ao prazo definido na ação popular, em razão da falta de dispositivo legal específico e por ambas integrarem o microssistema de proteção dos interesses transindividuais.
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