ADPF 1.292-RO
Tese Jurídica Oficial
É inconstitucional a Justiça validar acordos para o pagamento direto de dívidas judiciais (como honorários de advogados) por empresas estatais que prestam serviços essenciais, sem concorrência de mercado e sem foco no lucro. Como essas empresas se equiparam ao Estado, elas são estritamente obrigadas a quitar suas condenações respeitando a fila dos precatórios.
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