Origem: Informativo 832 - STJ
REsp 2.090.730-RJ
STJPaulo Sérgio Domingues07 de outubro de 2024
Tese Jurídica Oficial
O presidente de uma sociedade privada, na qual subsidiária de uma empresa estatal detenha participação acionária relevante, não exerce "função pública de direção" para os fins da Lei 13.254/2016 (RERCT).
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