Rcl 65.976-MA
Tese Jurídica Oficial
1ª Tese: A exigência de esgotamento das instâncias (art. 988, §5°, II, CPC) pode ser relativizada, a fim de corrigir a má aplicação da tese de repercussão geral e garantir direitos, desde que seja demonstrado o perigo de perecimento do direito pelo decurso do tempo.
2ª Tese: É inconstitucional a bonificação incidente sobre a nota final do Enem para o ingresso em universidade federal, que beneficia somente os alunos que concluíram o ensino médio nas proximidades da instituição de ensino.
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