ADI 7.008-SP
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Tese Jurídica Oficial
1ª Tese: É constitucional norma estadual que autoriza concessão à iniciativa privada de exploração de serviços oudo uso de bens imóveis do Estado, sem afastar a aplicação da legislação nacional em matéria ambiental e o dever de consulta prévia às comunidades indígenas e tradicionais, quando diretamente atingidas por ocuparem zonas contíguas.
2ª Tese: A concessão não pode incidir sobre áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, remanescentes quilombolas e demais comunidades tradicionais.
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