ADI 7.617/DF
Tese Jurídica Oficial
São constitucionais e não violam os princípios da isonomia, do poluidor-pagador, da livre iniciativa e livre concorrência os dispositivos da Lei nº 13.576/2017 (que instituiu a Política Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio) que estabelecem metas compulsórias de descarbonização e mecanismos de incentivo à produção e consumo de biocombustíveis.
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