ARE 1.285.177/ES
Tese Jurídica Oficial
Foi reconhecida a inaplicabilidade da anterioridade geral (anual ou de exercício) às reduções de benefícios fiscais no âmbito do Programa Reintegra, mesmo quando tais alterações ensejarem majoração indireta das contribuições ao PIS e à COFINS. Para esses casos, exige-se apenas o respeito à anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 195, § 6º, da Constituição Federal.
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