RE 1.452.421-PE
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Tese Jurídica Oficial
Não é possível o pedido de restituição de indébito ou de compensação da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, declarado inconstitucional. Entretanto, o STF modulou os efeitos e fixou marco temporal, sendo possível apenas no caso dos pedidos protocolados até a data de 15/03/2017 e nos fatos geradores decorridos a partir de então.
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