RE 566.471-RN
Áreas
Tese Jurídica Oficial
1ª Tese: Em regra, ausência de inclusão de medicamento nas listas do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede o fornecimento judicial do medicamento, independentemente do custo.
2ª Tese: Excepcionalmente, é possível a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA mas não incluído nas listas do SUS, quando o autor da ação comprovar a existência de alguns requisitos cumulativos.
3ª Tese: As ações relacionadas a medicamentos devem ser aproveitadas para diálogos entre o Poder Judiciário e as instituições responsáveis pela incorporação de medicamentos, visando aprimorar políticas públicas, sem que o Judiciário faça a análise do mérito do ato administrativo.
Decisões relacionadas
ADI 7.855/RS
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalPrincípios do Direito Administrativo
Conforme a jurisprudência desta Corte (1), a Constituição Federal estabelece a competência privativa da União para editar normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias,…
ADPF 637/SP
A controvérsia, fundada exclusivamente na interpretação e aplicação de normas regimentais que discipli- nam os ritos internos de tramitação de proposições legislativas, constitui matéria interna…
ADPF 1.284/MA
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalResponsabilidade Civil do Estado
Não há incompatibilidade entre o preceito questionado e a disciplina estabelecida pela Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, pois os OTTCs atuam na intermediação…
ADI 7.893/BA
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalPrincípios do Direito Administrativo
No caso, as normas impugnadas estabelecem a estrutura básica dos quadros das corporações militares estaduais e disciplinam a adequação dos quadros preexistentes ao novo modelo organizacional,…
ADI 6.200/GO
Direito ConstitucionalDireito Ambiental
A extração mineral e o tratamento de amianto crisotila (amianto branco) contrapõem os vetores cons- titucionais do desenvolvimento econômico e do equilíbrio ecológico, cuja conjugação deve conformar…
ADI 7.903/CE
Direito AdministrativoPrincípios do Direito AdministrativoAgentes Públicos
A Constituição Federal atribui à lei estadual específica a disciplina das situações próprias da carreira dos militares estaduais, inclusive dos critérios de promoção, consideradas as peculiaridades…