Origem: Informativo 868 - STJ

REsp 2.202.471-DF

STJAfrânio Vilela14 de outubro de 2025

Tese Jurídica Oficial

Ao servidor do Poder Judiciário da União lotado na área de Transporte que exerce função de segurança deve ser resguardado o direito à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, desde que demonstre o preenchimento do requisito legal, qual seja, exercer atividade relacionada à segurança.

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