MI 7.452-DF
Tese Jurídica Oficial
Diante da omissão do Legislativo em regulamentar o art. 226, § 8º, da CF/1988 sobre violência doméstica contra homens GBTI+ em relações homoafetivas ou envolvendo travestis e mulheres trans, aplica-se, por analogia, a Lei Maria da Penha à população LGBTQIA+.
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