ADI 5.027-AL
Áreas
Tese Jurídica Oficial
1ª Tese: É inconstitucional lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Contas, que concede gratificação a servidores militares em atividade na assessoria militar desse órgão.
2ª Tese: É constitucional a alteração do percentual de cargos em comissão a serem providos por servidores públicos de carreira, desde que não haja supressão da reserva ou sua redução a patamar simbólico.
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