RE 1.520.841-SP
Tese Jurídica Oficial
1ª Tese: Em casos de danos materiais no transporte aéreo internacional de cargas, a indenização está sujeita aos limites previstos nos acordos internacionais assinados pelo Brasil, principalmente nas Convenções de Varsóvia e Montreal.
2ª Tese: É infraconstitucional e fática a controvérsia envolvendo o aumento dessa indenização, quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave.
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