ARE 1.309.642-SP
Tese Jurídica Oficial
O regime obrigatório de separação de bens nos casamentos e nas uniões estáveis que envolvam pessoas maiores de 70 anos pode ser alterado pelos interessados, sendo possível afastar o artigo 1.641, II, do Código Civil, desde que por escritura pública firmada em cartório.
Decisões relacionadas
ARE 1.541.125/SC
Direito ConstitucionalDireito PenalDireito Processual Penal
Por força do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são nulas as provas obtidas na persecução penal de crimes sexuais mediante violação dos direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos…
Segredo de justiça II - Info 860
Direito da Criança e do AdolescenteDireito CivilDireito de Família
A manutenção da criança no seio de sua família biológica ou extensa tem razão de ser nas situações em que é adequada a preservação do laço socioafetivo anteriormente criado. No caso, trata-se de…
Segredo de justiça II - Info 860
Direito da Criança e do AdolescenteDireito CivilDireito de Família
A manutenção da criança no seio de sua família biológica ou extensa tem razão de ser nas situações em que é adequada a preservação do laço socioafetivo anteriormente criado. No caso, trata-se de…
ARE 1.553.243/CE
Direito AdministrativoDireito ConstitucionalPrincípios do Direito Administrativo
O controle judicial de atos da comissão de heteroidentificação em concursos públicos é possível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o STF não pode revisar critérios ou…
ADI 3.929/DF
Direito ConstitucionalControle de constitucionalidade
A suspensão da execução de ato declarado inconstitucional pelo STF, em controle incidental de constitucionalidade, constitui ato político do Senado Federal que retira diploma legal ou preceito do…
PSV 60/DF
Direito ConstitucionalProcesso Penal
A constitucionalidade do referido dispositivo, que prevê o limite máximo de um terço para a perda dos dias remidos em caso de falta grave, já foi apreciada pelo Plenário desta Corte, oportunidade na…