ADPF 1.306-MT

Justifica-se a concessão da medida cautelar (decisão provisória) por estarem preenchidos seus dois requisitos básicos. Primeiro, há forte probabilidade de o direito alegado existir (plausibilidade jurídica), pois o Estado-membro provavelmente invadiu uma competência que é exclusiva da União: a de ditar as regras gerais sobre contratos civis e diretrizes de crédito. Segundo, existe o risco de dano caso se aguarde o fim do processo (perigo da demora). Isso ocorre porque manter em vigor a norma estadual questionada — que suspendeu de forma geral os descontos em folha de pagamento referentes a cartões de crédito e de benefícios dos servidores públicos locais — causaria grave insegurança jurídica para todo o Sistema Financeiro Nacional.