EDcl no EDcl no REsp 2.124.412-RJ
Tese Jurídica Oficial
É permitida a revisão dos proventos dos Taifeiros da Aeronáutica para limitá-los à graduação de Suboficial. Contudo, a Administração deve respeitar o prazo decadencial para anular seus próprios atos e fica proibida de exigir a devolução dos valores excedentes que o militar já recebeu de boa-fé.
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