ADI 3.952-DF
Tese Jurídica Oficial
O cancelamento do registro especial de funcionamento de empresa tabagista - pelo não pagamento de tributo ou contribuição - é medida excepcional e deve atender aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Deve, ainda, respeitar as seguintes condições: (i) a análise do montante dos débitos tributários não quitados e (ii) a observância do devido processo legal na aferição da exigibilidade das obrigações tributárias e para a aplicação da respectiva sanção.
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