ADI 4.399-RS
Tese Jurídica Oficial
1ª Tese:
É válida a lei estadual que exige a presença, em tempo integral, de profissionais de educação física registrados no Conselho Regional da área, sendo um deles o responsável técnico, além do registro da própria empresa no Conselho, para que academias e locais semelhantes possam funcionar legalmente. Essa exigência não invade a competência da União nem fere o direito ao livre exercício profissional, pois essas atividades envolvem riscos à saúde e à segurança.
2ª Tese:
Também é válida a parte da lei que autoriza o Conselho Regional de Educação Física a participar da criação de normas para aplicar e fiscalizar essa legislação, não havendo aí uma delegação indevida de poderes.
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