ADPF 971-SP

1ª Tese: O Poder Judiciário não pode interferir na adoção, pelo Poder Legislativo, do rito de urgência em propostas legislativas, por tratar-se de matéria "interna corporis";

2ª Tese: É constitucional lei municipal que, ao regulamentar apenas o seu interesse local, estabelece diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria celebrados entre o município e a iniciativa privada.