ADI 7.795-DF
Tese Jurídica Oficial
É inconstitucional criar regras que obriguem seguradoras, entidades de previdência privada, empresas de capitalização e resseguradoras a comprar créditos de carbono para compor suas garantias financeiras (reservas técnicas e provisões). Essa exigência do Estado é inválida porque fere a livre iniciativa e a concorrência. Além disso, viola a igualdade e o princípio do poluidor-pagador — pois onera financeiramente um setor específico sem que ele tenha causado o dano ambiental —, desrespeitando também a proporcionalidade e a segurança jurídica.
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